Termos de Uso

O Serviço é destinado a pessoas jurídicas e a profissionais, para uso empresarial. Ao se cadastrar, você declara ter mais de 18 anos e plena capacidade civil e, se agir em nome de uma empresa, ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

A BrazID oferece uma API REST que, a partir de um CPF e de uma data de nascimento informados pelo Cliente, retorna o nome, a data de nascimento, a situação cadastral e, quando disponíveis, outras informações (como indicador de óbito).

Os dados são obtidos de fonte oficial de dados cadastrais e podem ser mantidos em cache por até 30 dias, para dar velocidade ao Serviço e reduzir custos. A BrazID não é a Receita Federal nem qualquer órgão público e não presta consultoria jurídica.

• Forneça informações verdadeiras, completas e atualizadas, e confirme seu e-mail para liberar as chaves de API.
• O login com Google ou GitHub está sujeito também aos termos desses provedores.
• Não mantenha várias contas gratuitas para burlar limites. Usamos mecanismos antifraude (como IP e identificação do dispositivo) e podemos bloquear cadastros suspeitos.
• Você é responsável por tudo o que ocorre na sua conta. Mantenha senha e verificação em duas etapas em segurança e nos avise imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

As chaves de API são pessoais, intransferíveis e confidenciais. Não as publique em código aberto, aplicativos ou páginas acessíveis ao público. O Cliente responde por todas as consultas e pelo consumo gerados com as suas chaves. Podemos revogar qualquer chave, a qualquer momento, em caso de suspeita de comprometimento ou de violação destes Termos.

O Cliente só pode usar o Serviço para finalidade legítima, específica e informada ao titular dos dados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), como prevenção a fraudes, validação cadastral, verificação de idade ou de identidade em processos de cadastro. É proibido:

• consultar CPFs sem base legal ou finalidade legítima, ou para fins discriminatórios, de perseguição, assédio, vigilância ou cobrança vexatória;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar a API ou os dados obtidos como serviço de consulta a terceiros (por exemplo, um "consulta de CPF" aberto ao público), salvo contrato Corporativo escrito;
• montar, enriquecer ou comercializar bases de dados ou listas a partir das respostas, ou varrer CPFs de forma sequencial ou aleatória (enumeração);
• contornar limites de taxa, créditos, cache, autenticação ou qualquer mecanismo de segurança;
• usar o Serviço para atividade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
• fazer engenharia reversa, testes de carga ou de intrusão sem autorização prévia e escrita;
• inserir código malicioso ou prejudicar a disponibilidade do Serviço.

Em relação aos dados pessoais dos titulares consultados, o Cliente atua como controlador e a BrazID como operadora, tratando os dados conforme as instruções lícitas do Cliente (a própria consulta). Quando a BrazID trata dados para suas próprias finalidades (conta do Cliente, segurança, cobrança), ela atua como controladora, conforme a Política de Privacidade.

O Cliente é o único responsável por:

• identificar e documentar a base legal (art. 7º da LGPD) e a finalidade de cada consulta;
• informar os titulares sobre o tratamento (princípio da transparência) e obter consentimento quando essa for a base legal;
• respeitar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, minimização e segurança, guardando os dados obtidos apenas pelo tempo necessário e com medidas técnicas e administrativas adequadas;
• atender às solicitações dos titulares (art. 18) e oferecer revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada (art. 20);
• nos comunicar sem demora qualquer incidente de segurança que envolva dados obtidos pelo Serviço ou suas chaves de API.

Para cumprir a lei, ordem de autoridade ou investigar abusos, a BrazID poderá suspender o acesso, preservar registros e compartilhar informações com as autoridades competentes.

• Os planos e preços estão na página de Preços: Gratuito (20 consultas por mês), Pro (200, 1.000 ou 5.000 créditos por mês) e Corporativo (contrato).
• Só a consulta bem-sucedida (resposta HTTP 200) consome 1 crédito, mesmo quando atendida pelo cache. Respostas de erro (4xx e 5xx) não consomem crédito.
• A franquia vale por ciclo de 30 dias. Créditos não usados expiram e não acumulam para o ciclo seguinte.
• Nos planos pagos, as consultas além da franquia são cobradas ao valor de excedente do plano, no fim do ciclo. No plano gratuito, ao acabar os créditos a API responde 402 até a renovação do ciclo.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. O Cliente autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado. A inadimplência pode levar à suspensão do acesso. Os valores são em reais e podem sofrer incidência de tributos conforme a lei.
• Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou pelo painel, e não afetam o ciclo em curso.
• O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional do ciclo em curso nem de créditos não utilizados, salvo previsão legal ou contratual.

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O Serviço depende de terceiros (fonte oficial de dados e provedores de infraestrutura) e pode sofrer manutenções, limites de taxa e indisponibilidades. Quando a fonte oficial está instável, a API responde 503, sem cobrança. Níveis de serviço (SLA) só existem se previstos em contrato Corporativo.

As informações são fornecidas "no estado em que se encontram", conforme a fonte oficial, e podem conter divergências, atrasos ou indisponibilidade; os dados em cache podem refletir uma situação de até 30 dias atrás. A BrazID não garante a exatidão, a completude ou a atualidade das informações. O Cliente deve avaliar os riscos antes de tomar decisões relevantes com base nelas (como negar crédito ou cadastro) e assegurar ao titular a possibilidade de revisão.

A BrazID mantém todos os direitos sobre o software, a marca, a documentação e o site. Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para usar o Serviço conforme estes Termos. Os dados cadastrais consultados pertencem às respectivas fontes e titulares e estão sujeitos à legislação aplicável.

• Na máxima extensão permitida pela lei, a BrazID não responde por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de oportunidades, nem por danos indiretos ou consequenciais, nem por decisões tomadas pelo Cliente com base nas informações obtidas.
• Também não respondemos por falhas de terceiros (fonte oficial, provedores de infraestrutura, de pagamento ou de e-mail), caso fortuito ou força maior.
• A responsabilidade total da BrazID perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago por ele à BrazID nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano (ou R$ 100,00, no plano gratuito).
• Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

O Cliente isenta e indenizará a BrazID, seus sócios, administradores e colaboradores por perdas, danos, multas, custas e honorários advocatícios decorrentes de: (a) uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei, inclusive à LGPD; (b) reclamações de titulares ou de autoridades relacionadas ao tratamento de dados feito pelo Cliente; e (c) consultas realizadas com as suas chaves de API. Notificaremos o Cliente sobre a reclamação e cooperaremos de forma razoável na defesa.

A BrazID pode suspender ou encerrar o acesso, de imediato e com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem legal ou inadimplência. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento. Os dados serão eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas obrigações legais. As cláusulas que, por sua natureza, devem continuar valendo (responsabilidade, indenização, propriedade intelectual e foro) sobrevivem ao encerramento.

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência razoável. O uso do Serviço após a entrada em vigor da nova versão significa aceitação; se não concordar, cancele sua conta.

Estes Termos e a Política de Privacidade são o acordo integral entre as partes sobre o Serviço. Se uma disposição for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com um descumprimento não é renúncia a direito. A BrazID pode ceder estes Termos em reorganização societária. As comunicações eletrônicas têm validade jurídica entre as partes. Estes Termos não criam sociedade, agência ou vínculo de emprego.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF do foro], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as normas de proteção ao consumidor que determinem a competência do foro do domicílio do consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos: comercial@brazid.com. Assuntos de privacidade e proteção de dados: privacidade@brazid.com.